Congresso não cumpre decisões de ministros do STF

Caso mais recente foi do projeto de Lei das Teles, que foi enviado para sanção mesmo após determinação de permanência no Senado

Com um histórico recente de enfrentamento com o Judiciário e o Ministério Público, o Congresso Nacional acumula agora descumprimentos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso mais recente foi o envio para sanção do projeto de Lei Geral das Telecomunicações dois dias após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que a matéria permanecesse no Senado para análise de recursos.

A desobediência, porém, não é pontual. Há outros dois casos – o pacote anticorrupção, que deveria ter voltado para a Câmara, mas permanece no Senado, e a instalação da comissão especial para discutir pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

A nova Lei das Telecomunicações prevê que operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União. Parlamentares de oposição entraram com recurso pedindo que o projeto – aprovado apenas em comissão – fosse analisado pelo plenário do Senado. Barroso concedeu liminar para que a proposta não fosse enviada à sanção presidencial. Dois dias depois, o Senado encaminhou o projeto ao Executivo, juntamente com um comunicado sobre a decisão judicial.

A decisão do Supremo causou incômodo no Parlamento. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), afirmou que a resolução não caberia ao STF. “Essa foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo. Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”, disse.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que trazer a matéria de volta ao Senado estava fora de suas capacidades, uma vez que o projeto já estava no Executivo. Na sessão da quinta-feira passada, ele anunciou que a proposta havia retornado à Casa, mas que não tomará providências antes que a Procuradoria do Senado indique qual o procedimento regimental mais adequado. “Foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo. O ministro Barroso não tem essa competência.”

R7