Advogado Luiz Neto contesta sobre serviços prestados pela Embasa em Paulo Afonso

Com a finalidade de contestar e debater a qualidade dos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) à população, principalmente em relação a cobrança da taxa de esgoto, o advogado José Luiz de Oliveira Neto estará presente na sessão ordinária desta segunda-feira, (3) de abril.

Como se sabe a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) cobra tarifa de 80% sobre o valor do consumo de água pelo tratamento do esgoto no município de Paulo Afonso. Para efetuar a cobrança a empresa se baseia na Lei Estadual 7.307/1998 e na Lei Nacional de Saneamento Básico, 11.445/2007, que permitem a cobrança da tarifa de esgoto pelas concessionárias autorizadas pelo poder municipal a prestar os serviços de água e esgoto.

“A cobrança da chamada taxa de esgoto e serviço de saneamento básico (coleta e tratamento de esgotos) fornecido pela Embasa é considerada ilegal e inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas no Estado da Bahia, a contraprestação do serviço público fornecido pela Embasa foi instituída por meio do Decreto 7.765/00 e, dessa forma, não pode ter o caráter da coejitividade, ou seja, o usuário não pode ser coagido a pagar, sob pena de sofrer multas e outras penalidades, como o nome sujo”. Esclarece o advogado Luiz Neto.

O requerimento foi protocolado na secretaria executiva da Câmara Municipal de Paulo Afonso pela assessoria parlamentar da vereadora Lêda Chaves (PDT). 

“A população deve aprender a requerer seus diretos de consumidor e é por isso que essa sessão é tão importante”, diz a vereadora Leda Chaves.