Projeto de Lei para apreciação dos Vereadores que institui o modelo de gestão da administração pública

Na sessão ordinária da Casa Legislativa de segunda-feira 17 de abril de 2017, foi lido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paulo Afonso, Marcondes Francisco dos Santos, o Oficio Nº. 132/17 – SEGAP da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso Estado da Bahia – Gabinete do Prefeito – que define a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Paulo Afonso, centrado no atendimento ao cidadão, que define os princípios, diretrizes, ações, linhas e forma de atuação e especifica as atribuições dos cargos e funções que compõem a estrutura administrativa. O Projeto de Lei Nº. 014, apresentado pelo  Executivo Municipal , foi  encaminhado as Comissões e  retorna ao Plenário nas sessões de 24 de abril e 2 de maio de 2017.

A reestruturação do modelo administrativo, de que trata o Projeto de Lei Nº. 014 de 17 de Abril de 2017, que institui o modelo de gestão da administração pública municipal de Paulo Afonso e dá outras providencias, não implicará em qualquer despesa adicional para o erário, em respeito ao limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.

No Oficio do Executivo Nº. 132/17, o Prefeito de Paulo Afonso Luiz Barbosa de Deus diz o seguinte; “O que buscamos hoje aqui, na Casa do Povo, é trazer à população a maneira com que pretendemos atuar, dentro de uma esfera legal e legitima, visto que a legalidade representa o aspecto formal e jurídico do poder, enquanto que a legitimidade é a própria personificação do substancial e ideológico. Só somos legítimos a partir do momento em que obedecemos às regras vigentes e estabelecidas. E a apresentação do presente Projeto de Lei para apreciação dos Vereadores desta Casa reflete a preocupação incansável pela valorização e respeito dos nossos funcionários e nas relações de trabalho que estabelecem entre si. A consecução deste Projeto é um sonho antigo dos servidores municipais que, não tenho dúvidas, verão esse encantamento acontecer, até porque temos a obrigação moral de voltarmos as nossas atenções e prioridades à da remuneração – por tanto tempo esquecida – e da valorização do servidor no desempenho das suas funções. Hoje isto tudo passa a ser realidade, mas não uma realidade aparente; nos referimos a uma veracidade plausível, notória, legitima e, a partir de então, sob o juízo dos Vereadores  desta  emérita asa Legislativa, a forma LEGAL”.

“Nesse contexto, é preciso discernir que a legalidade, dentro do contexto do poder público, traz às claras que só podemos realizar tudo aquilo que a lei efetivamente permitir. É chegado o momento e os Senhores Vereadores, a partir de então, passam a dividir a responsabilidade de, ao lado do poder público, transformar sonhos e modificar vidas. E acredite, Senhor Presidente e distintos Vereadores, estamos incansavelmente trabalhando para a transparência das nossas ações, porque o povo de Paulo Afonso merece ser tratado com dignidade, pois honrar a dignidade da pessoa humana é a tônica que nos move”.

“Finalizando, gostaria de dizer a V. Exa. e a todos os Legisladores desta Câmara Municipal que sempre me colocarei à disposição no que for necessário, permanentemente atento às reais necessidades e prioridades que, sanadas, tornarão o nosso município um melhor lugar para se viver. É  esse o meu objetivo. É essa a minha meta. É esse o compromisso maior que tenho com o povo da minha cidade”.

Atenciosamente, Luiz Barbosa de Deus – Prefeito.

Por José Renaldo de Carvalho Silva

ASCOM/CMPA

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