Tesouro deixará de receber R$ 30 bilhões com renegociação da dívida dos municípios com INSS

A edição de um Refis para que os municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias (aproveitando-se de um desconto em multas e juros) vai reduzir o débito dessas prefeituras em cerca de R$ 30 bilhões. O cálculo é do presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski. Hoje, cerca de 4.000 municípios devem R$ 75 bilhões ao INSS. Agora, com os abatimentos, a previsão é de que essa dívida caia a R$ 45 bilhões.

A Medida Provisória para criar o parcelamento foi assinada na terça-feira (16) pelo presidente Michel Temer durante a abertura da XX Marcha dos Prefeitos, em Brasília. No discurso, Temer confirmou as condições mais favoráveis: prazo de até 200 meses (pouco mais de 16 anos) e desconto de 25% nas multas e nos encargos e de 80% nos juros.

“Com diminuição de 80% dos juros, vai dar uma redução em torno de R$ 30 bilhões na dívida. Só isso é um valor gigantesco”, disse Ziulkoski. Ele lembrou ainda que o comprometimento de caixa das prefeituras vai diminuir com a adesão ao Refis, permitindo a aplicação de recursos em outras áreas.

Antes do afago do governo federal aos prefeitos, o presidente da CNM havia anunciado que o conselho político da entidade aprovou por maioria posicionamento a favor da aprovação da Reforma da Previdência. O argumento é de que as mudanças nas regras da aposentadoria podem ajudar os prefeitos a diminuir o peso da fatura da Previdência e, consequentemente, o déficit daqueles que já possuem regime próprio.

“Não digo que todos apoiem, mas temos 90% de apoio (entre os prefeitos). Vamos trabalhar junto aos parlamentares pela aprovação do texto (da Reforma da Previdência). Nos convencemos de que ela é útil”, disse Ziulkoski.

O presidente da CNM, no entanto, negou que tenha havido uma “troca” da MP do Refis pelo apoio da entidade.

Mas a solução para a dívida previdenciária dos municípios era uma condição necessária para que as prefeituras hoje inadimplentes possam se regularizar e então receber recursos de emendas voluntárias apresentadas por parlamentares. Essas emendas têm sido moeda de troca por votos favoráveis à Reforma da Previdência.

ISS

Ziulkoski, que fez um discurso crítico a iniciativas do governo, como a emenda que criou o teto de gastos para o governo federal, também cobrou dos parlamentares (muitos presentes ao evento) a derrubada do veto presidencial a trechos da Lei Complementar 157/2016, que previa mudanças no ISS. A proposta era alterar a cobrança do tributo que incide sobre operações com cartões e leasing da origem para o destino.

Na prática, isso distribuiria a arrecadação com todos os municípios, em vez de concentrar apenas nos que são sede de empresas que são operadoras ou administradoras de cartões, como é hoje. O dispositivo, no entanto, foi vetado por Temer no ano passado diante das reclamações de empresários de que a medida implicaria maior custo.

Segundo Ziulkoski, a entidade vai pressionar para que o Congresso Nacional derrube o veto em votação conjunta na semana que vem.

— Há resistência de setores do Palácio do Planalto, que querem uma alternativa, mas vamos continuar firmes para terminar com essa discrepância. Não adianta dizer que foram arrecadados R$ 55 bilhões de ISS no ano passado se 10 municípios recebem 60% desse valor. É uma questão de justiça tributária.

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