Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, com efeito imediato.

O presidente esclareceu que o decreto assinado trata apenas da posse de armas e afirmou que outras medidas podem ser feitas pelo Legislativo. “Esse decreto trata especificamente da posse da arma de fogo. Outras coisas dependeriam de mudanças na lei.

Trata-se da primeira medida de impacto nacional desde que Bolsonaro assumiu a presidência, em 1º de janeiro. O texto estende o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos e cria pré-requisitos objetivos para a autorização da posse.

Há ainda uma limitação de compra de quatro armas por pessoa, com exceção daqueles que comprovarem a necessidade de possuírem uma quantidade maior, alegando, por exemplo, número de propriedades.

O decreto vai atingir moradores de cidades violentas, de áreas rurais, servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais. Também serão beneficiadas pessoas que atualmente estão em situação de irregularidade, como prazo expirado para o registro.

O governo incluiu ainda um trecho que renova automaticamente por dez anos o registro das pessoas que estão em situação regular, mas que haviam obtido a validade pela legislação anterior, que previa prazo de cinco anos.

Especialistas que defendem armas dizem que o decreto do governo foi tímido. Que poderia ter avançado. E quem é contra considera que haverá alta na criminalidade. Havendo mais risco de homicídio.

A alteração nas regras de posse de armas fez com que parte dos especialistas em segurança pública previssem a alta da criminalidade e da dificuldade na ação policial.

O Consenso científico é de que há relação entre disponibilidade de armas e aumento de mortes no país. O Brasil é recordista absoluto de homicídios, número que cresce ano após ano. Dados do Ministério da Saúde, no entanto, mostram que o ritmo de crescimento de assassinatos no país desacelerou depois que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 2004.

A alteração nas regras de posse de armas fez com que parte dos especialistas em segurança pública previssem a alta da criminalidade e da dificuldade na ação policial.

Especialistas que estudam a segurança no país têm reiterado com dados e pesquisas nacionais e internacionais que apontam que quanto mais armas disponíveis, mais crimes e mais mortes.

A presença de mais armas na sociedade, tornará mais graves os conflitos rotineiros que normalmente não resultariam em mortes. As armas passarão a ser usadas em casos de conflitos que normalmente se esgotariam em si, sem a utilização de armas.

*JOSÉ LUIZ NETO. É advogado Do Escritório

Luiz Neto Advogados Associados

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