Código de postura do Município que exige calçada livre, não está sendo aplicado

O Projeto Calçada Livre, que tem como base legal o Código de Postura do Município (Lei Municipal nº 715/2001), criada para desobstruir calçadas e passeios públicos, não está sendo cumprida na avenida da Maçonaria nas proximidades do Mercado Público Municipal de Paulo Afonso. Comerciantes e vendedores ambulantes, em carros estacionados ao longo da avenida e em bancas montadas no passeio público, todas as manhãs, de segunda a sábado, comercializam frutas, legumes, confecção e utilidades diversas. Esse tipo de comércio ambulante torna-se uma concorrência desleal para quem tem comércio estabelecido na avenida e para os comerciantes de dentro do Mercado Municipal.

Projeto Calçada Livre

O Projeto Calçada Livre regulariza e uniformiza o uso das calçadas dos estabelecimentos comerciais de Paulo Afonso.

Segundo informações, a fiscalização é uma exigência do MP – Ministério Público. E supervisionada pela Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura com o apoio da Procuradoria Geral do Município.

Em março de 2014 – O Projeto Calçada Livre, através dos guardas municipais, fiscalizou os estabelecimentos comerciais de Paulo Afonso para que os comerciantes se adequassem às normas estabelecidas em lei, já que muitos deles utilizavam as calçadas como espaço próprio.

Em janeiro de 2017 – O Projeto Calçada Livre, foi posto em pratica, dessa vez em uma operação conjunta da Gerência de Trânsito e da Guarda Civil Municipal, com o mesmo objetivo de 2014, para desobstruir calçadas e passeios públicos no centro comercial de Paulo Afonso, com o objetivo de conscientizar os comerciantes e vendedores ambulantes sobre os direitos dos pedestres de utilizarem os espaços destinados exclusivamente a eles.