Câmara aprova alteração de dispositivos da Lei nº 1.426 para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal

A Câmara Municipal de Paulo Afonso (CMPA) aprovou a alteração de dispositivos da Lei nº 1.426, de 20 de agosto de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e oferecer garantias.

O prefeito Luiz de Deus sancionou na quinta-feira (13), através do artigo 49, da lei Orgânica Municipal, onde ficou determinado que o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até o limite suficiente para pagamento das prestações e demais encargos.

O montante é referente a operação de crédito de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), do Governo Federal, por meio da Caixa Econômica.

O programa do Governo Federal visa facilitar o andamento de obras, foi lançado desde o ano de 2012 e, dos mais de cinco mil municípios do Brasil, Paulo Afonso foi selecionado com a possibilidade deste financiamento, porque tem credibilidade.

O Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores Marcondes Francisco, Edilson do Hospital, Leda Chaves, Leco, Jean Roubert, Cícero Bezerra, Zé de Abel e o voto de minerva do presidente do Legislativo Pedro Macário.