Decisão do Exmo. Juiz Plantonista, Dr. Daniel Pondé, permite o funcionamento dos supermercados na forma delivery, das 8h as 12h

Após ajuizamento de ação cautelar de iniciativa da Associação Baiana de Supermercados, o Poder Judiciário mantém validade do Decreto Municipal quanto a suspensão das atividades pelo período de 13 a 17 de junho.

A ação judicial foi protocolada no plantão judiciário, tomada sob o número 8058678-53.2020.8.05.0001, onde o Exmo. Juiz Plantonista, Dr. Daniel Pondé, entendeu não haver vício no Decreto e reconheceu a competência do Município para adoção das medidas restritivas, ao afirmar: “Sendo assim, não resta qualquer dúvida que o Município de Paulo Afonso possui competência para, dentro de seu território, regulamentar e controlar as atividades econômicas com finalidade de combater a propagação do coronavírus. Aliás, até mesmo a parte autora reconhece este poder-dever da municipalidade, aduzindo que “o Município em questão possui competência para a aplicação de sanções quanto à verificação de descumprimento do Decreto Municipal, conforme, inclusive, já reafirmado pelo STF”. Na decisão o Juízo Plantonista permite apenas o funcionamento dos supermercados na forma delivery, das 8h as 12h.

No documento o juiz ainda ressaltou: “(…) Em meu singelo entendimento, pois, o decreto objurgado pela requerente considera, sim, os efeitos práticos da decisão, conforme exige o mencionado artigo 20 da LINDB, bem como obedece não só ao princípio da proporcionalidade, como consubstancia de maneira razoável o legítimo exercício da discricionariedade administrativa decorrente de seu imperativo poder de polícia em favor da coletividade, considerando, pois, a supremacia do interesse público sobre o privado” .

Decreto 5.796/2020

A Prefeitura Municipal, informou na última sexta-feira, 12, na sua pagina oficial no instagram (https://www.instagram.com/prefpauloafonso/), que ficava mantido o Decreto 5.796/2020 que determina o fechamento dos supermercados e comércios no período de 13 a 17 de Junho.