Sistema delivery: Somente Governo do Estado pode autorizar retorno das atividades durante toque de recolher

Durante reunião, na manhã de terça-feira (14), entre uma comissão formada por mototaxistas e empresários de vários setores que utilizam (Sistema delivery) serviço para entrega em domicílio, com o secretário de Turismo, Indústria e Comércio, Nino Rangel e com o procurador do Município, Ígor Montalvão, foi discutido o que determina o decreto estadual número 19.829/2020, que implantou o toque de recolher no município e, consequentemente, suspendeu o funcionamento do Sistema delivery de 13 a 19 de julho.

Segundo a Assessoria de comunicação da prefeitura, durante a reunião que aconteceu na Setic, o procurador Igor Montalvão explicou que, sendo uma determinação do Governo do Estado, somente o governador Rui Costa tem a prerrogativa de modificar, se entender que não causa risco à população. “Nós explicamos aos empresários que, por se tratar de um decreto estadual, uma possível modificação só poderá ser feita pelo governador. Mesmo assim, em atenção a eles, a gestão municipal se compromete a solicitar e aguardar a resposta”, salientou o procurador.

Foto: Ascom