Ação civil do MPE decretou medida liminar de indisponibilidade dos bens de Raimundo Caires Rocha

Em março de 2008, o jornal Tribuna da Bahia publicou que o Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor de Justiça Hugo Casciano de Sant’Anna, ingressou com uma ação civil pública com pedido de decretação de medida liminar de indisponibilidade dos bens do prefeito municipal de Paulo Afonso, Raimundo Caires Rocha;…

…o procurador-geral do Município, Celso Pereira de Souza; o secretário municipal de Administração e Finanças, Nilson Pereira Silva; e os representantes da empresa Nordeste Consultoria Ltda., Jorival França de Oliveira Júnior e José Cícero de Oliveira, até o limite de R$ 77.236,68 para cada um dos acionados, como meio de viabilizar o ressarcimento dos danos causados ao erário público, no valor total de R$ 257.455,59, em decorrência da contratação, sem a devida licitação, da Nordeste Consultoria para realização de concurso público para o preenchimento de vagas na Prefeitura de Paulo Afonso.

O representante do MP lembrou que, em setembro 2007, o Município de Paulo Afonso e a Nordeste Consultoria (empresa de Pernambuco) celebraram contrato de prestação de serviços para a elaboração, aplicação e coordenação do concurso público.

Na ocasião, o procurador-geral do Município deu parecer pela inexigibilidade de licitação, “sob a alegação de que o concurso seria realizado sem ônus para o Município, já que os custos correriam por conta dos valores arrecadados a título de taxas de inscrição”, informou Hugo Sant’Anna, esclarecendo que a licitação se fazia necessária e que as razões invocadas pelo procurador-geral para a inexigibilidade “beiram a temeridade, já que se sabe que o procedimento de remuneração de empresa de consultoria com o produto de taxas de inscrição é altamente reprovável e implica renúncia de receita por parte do Município”.

Fonte: Tribuna da Bahia

Política 07/03/08  17h52m – Salvador – BA

Site Ozildo Alves