TCM e UPB orientam sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e a União dos Municípios da Bahia (UPB) realizarão no dia 26 de abril, no Centro de Convenções da Bahia, um encontro com todos os Prefeitos e Presidentes de Câmaras para orientá-los sobre quais as providências devem ser adotadas para evitar punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCM e a UPB explicarão aos gestores e aos respectivos controladores internos o que, quando e como devem ser adotadas providências exigidas pela Lei para o encerramento dos mandatos de Prefeitos e Presidentes de Câmaras.