PAPO LEGAL ELEITORAL. Por Fábio Almeida

Transporte de eleitores

Sabe-se que não há seções eleitorais em todas as localidades do município, principalmente na zona rural. Por este motivo há a necessidade de requisição de veículos pela Justiça Eleitoral para o transporte de eleitores.

Sábado passado, 22 de setembro, foi o último dia para a divulgação do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para o primeiro turno das eleições municipais.

Indicação de fiscais de partidos e coligações

 Foi no dia 22/10 que encerrou o prazo para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os Juízos Eleitorais, o nome dos fiscais que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito municipal.

 Atuação dos candidatos, fiscais de partidos e membros das mesas receptoras

A partir do sábado passado, quinze (15) dias antes das eleições, nenhum candidato, membro de Mesa Receptora e fiscal de partido poderão ser detidos ou presos. A ressalva é para a prática de crime em flagrante delito.

 Data limite para impugnação dos programas das urnas

 Dia 24/09, foi último dia para os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Ministério Público-MP impugnarem os programas (softwares)a serem utilizados nas eleições de 2012, por meio de petição fundamentada,observada a data de encerramento da cerimônia de assinatura digital e lacre das urnas, com data ainda a ser definida pela Justiça Eleitoral da 84ª Zona – Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida.

 Fábio Almeida é Advogado