Terceirizados podem ter vínculo com empresa onde prestam serviço.

A terceirização é uma realidade incontestável no mercado de trabalho. Transformou-se em fenômeno mundial em fins dos anos 80 e início dos 90, desencadeada pela globalização. Se por um lado alguns defendem o processo, dizendo que ele trouxe mais oportunidades de vagas, os que representam os trabalhadores atestam que a terceirização tem contribuído com a precarização das relações trabalhistas, especialmente no Brasil, onde a falta de uma legislação para regulamentá-la prejudica os que atuam em empresas terceirizadas. “A terceirização mudou as relações de trabalho para pior. Os trabalhadores terceirizados normalmente têm direitos e benefícios inferiores aos oferecidos pela empresa tomadora (que terceiriza). Muitas vezes fazem jornadas de trabalho maiores e em muitas situações sequer são contratados formalmente (com registro em carteira)”.

De acordo com o projeto, as empresas “tomadoras de serviço” vão responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, entre outras previstas no contrato de trabalho, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.Os trabalhadores terceirizados passarão a ter vínculo de emprego com as empresas nas quais prestam serviço, de acordo com projeto de lei proposto pelo Ministério do Trabalho. O objetivo é regulamentar a terceirização no país. A proposta também proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade principal da empresa.

Principais mudanças na terceirização.

1-Proibição de contratação de serviços terceirizados na atividade principal da empresa, medida que impacta diretamente em empresas de nossa região, Exm. Chesf que sem sombra de dúvida é a maior tomadora de serviços, entre outras.

 2-Que as empresas contratantes terão de controlar, mensalmente, o pagamento de salários e o recolhimento do FGTS, bem como da contribuição previdenciária do terceirizado.

3-Que os terceirizados tenham os mesmos direitos previstos na convenção ou nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa contratante, podendo ter o salário complementado pela mesma via abono.

O que tem sidos terceirizados.

Boa parte dos serviços terceirizados concentra-se nas chamadas atividades-meio (limpeza, segurança, transporte, alimentação e manutenção), cujas empresas são, na maioria, de pequeno ou médio porte, com estrutura financeira e organizacional frágeis, o que, muitas vezes, as leva à bancarrota. “Já tivemos de ir atrás de dono de empresa que fechou, da noite para o dia, deixando vários  trabalhadores sem salário”,

Problemas da terceirização.

Nem sempre o objetivo da terceirização é precarizar as relações de trabalho, mas que um dos grandes problemas envolve a responsabilidade sobre o funcionário terceirizado. Ele está sob o guarda-chuva da empresa-mãe ou daquela que o contratou? Para ilustrar, o caso clássico dos expositores de supermercados. “Esses trabalhadores geralmente são contratados por uma empresa pequena ou média que presta serviço para uma grande (da área de alimentação, por exemplo, fabricante de biscoito ) que, por sua vez, realizará serviços no supermercado. Se ele se machuca, qual das três empresas será responsável por dar a ele assistência?”

As empresas onde o serviço é prestado terão de controlar, mensalmente, o pagamento de salários e o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária por parte da empresa que presta o serviço terceirizado, segundo a proposta. Responderão também por danos -decorrentes de acidentes de trabalho- causados aos trabalhadores.

Em nossa região o próprio governo e a Chesf, que são os maiores tomadores destes serviços, são alvos de golpes de empresas prestadoras de serviços, que agem de forma padronizada. Vencem os pregões, cumprem parte do contrato e depois quebram ou desaparecem. Tendo que responder pelas dívidas trabalhistas na Justiça.

O Tribunal Superior do Trabalho tem posição firmada de que os órgãos tomadores destes serviços respondem pelas dívidas deixadas pelas empresas que contrata.

luiznetoadv@ibest.com.br

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