MP que cria compensação pela unificação do ICMS é prorrogada

Foi prorrogada pelo Congresso Nacional, por mais 60 dias, a vigência de nove medidas provisórias, entre elas a MP 599 que cria mecanismos para compensar os estados menos desenvolvidos pela unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% nas operações interestaduais.

Ontem (21), durante audiência com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, no Senado, o senador Pinheiro, relator da MP, alertou para que a discussão da matéria não inicie um novo embate federativo e dificulte o entendimento para colocar um fim à guerra fiscal. Para Pinheiro, as armas da guerra fiscal estão ultrapassadas e é preciso buscar uma solução que contemple todas as unidades federativas, um acordo que garanta segurança jurídica e orçamentária aos Estados.

A MP também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo fomentar o crescimento econômico dos estados, especialmente os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As novas alíquotas e a redução progressiva do ICMS tramitam paralelamente, definidas por um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013).

Os atos de prorrogação foram publicados na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial da União. Se a prorrogação não fosse feita, as nove medidas provisórias perderiam a eficácia depois de decorridos os primeiros 60 dias de editadas.

Agência Brasil

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