Aberta inscrições para escolha de conselheiro tutelar de Paulo Afonso

O período de inscrição que começou no dia 04 vai até o dia 12 de abril, das 7h às 13h, na sede do CMDCA, localizada na Rua Marechal Rondon, 589 – Centro

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, lança Edital para o processo de escolha dos membros que irão compor o Conselho Tutelar de Paulo Afonso-BA. Estes membros farão parte do mandato extraordinário iniciando em 01 de Junho de 2013, findando em 10 de janeiro de 2016, conforme Lei nº 8.069/1990, Lei 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 152/2012, bem como Lei Municipal nº 1215/2011. 

O processo de escolha será realizado pelo CMDCA em cinco etapas, sob a fiscalização do representante do Ministério Público da Comarca de Paulo Afonso. São elas:

1.         Inscrição (caráter eliminatório).

2.         Prova escrita (caráter eliminatório e classificatório).

3.         Curso preparatório (caráter eliminatório).

4.         Entrevista (caráter eliminatório).

5.         Eleição direta pela comunidade (caráter classificatório).

O processo de eleição terá ampla divulgação no mural da Prefeitura Municipal e da Casa dos Conselhos sede do CMDCA, no Diário Oficial do Município www.Pauloafonso.ba.gov.br/internas/diariooficial/

Para maiores informações acesse o link.

Em breve a Prefeitura estará disponibilizando no site oficial (www.pauloafonso.ba.gov.br) a Lei 1.215/2011.

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