Deputado Luiz de Deus coleta assinaturas necessárias com o intuito de estender os efeitos da Lei da “Ficha Limpa”

“Cumprindo compromisso assumido no início do nosso mandato, estamos coletando as assinaturas necessárias (1/3 dos parlamentares da Casa) para que possa tramitar o Projeto de Lei Complementar 282/2013, de nossa autoria, com o intuito de estender os efeitos da Lei da “Ficha Limpa” aos parentes do político enquadrado nesta legislação”. Deputado Luiz de Deus.

O deputado federal Luiz de Deus (DEM) protocolou na última quarta-feira (5) um projeto de lei complementar que pretende tornar inelegíveis parentes de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa. De acordo com a proposta, ficariam também impedidos de disputar eleições o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, de presidente, governadores e prefeitos. O parlamentar argumenta que o político condenado não poderia apresentar o cônjuge ou parente como candidato, prática adotada comumente. “A Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, foi um importante passo para a consolidação da democracia no nosso país, mas ela pode e deve ser aprimorada para não deixar lacunas para aqueles que não são dignos do voto popular”, avaliou o democrata. Para tramitar como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a matéria precisa obter um terço das assinaturas dos deputados federais.