Prefeitura ganha na justiça decisão liminar que autoriza utilização do excesso de arrecadação de 2011

Foi concedida pelo Juiz de Paulo Afonso da Vara da Fazenda Pública, Dr. Rosalino dos Santos, decisão liminar que autoriza a Prefeitura a abrir créditos suplementares e a utilizar todo o excesso de arrecadação de 2011. Em sessão realizada no início de mês de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso haviam reprovado o projeto de lei referente. Com essa decisão, a Prefeitura está autorizada a realizar todos os pagamentos que têm pendentes e utilizar todos os recursos existentes para a liquidação de dívidas.

Para que a decisão fosse deferida, a Procuradoria Municipal representada pelo Advogado Flávio Henrique, requereu a justiça para que pudesse abrir os créditos e utilizar o excesso que a Câmara negou, e a justiça concedeu a liminar. Segundo o Procurador Municipal, a justiça autorizou o pedido porque a decisão da Câmara de negar os projetos foi infundada. “Os vereadores transformaram os projetos que eram técnicos em uma discussão política de baixo nível. A tramitação do projeto descumpriu o Regimento Interno da casa, quando as comissões competentes não foram provocadas para emitir o parecer, apenas foi emitido um parecer da comissão de saúde, que não tem nada a ver com os projetos que não são da área de saúde e sim de orçamento. Diante de diversos procedimentos equivocados, e principalmente da sensibilização do Juiz que entendeu que a infeliz decisão da câmara trouxe um prejuízo enorme para a cidade e para a sociedade como um todo, a decisão foi deferida”, explicou enfático o Procurador.

Com a decisão, a folha de pagamento do município será quitada integralmente hoje e os fornecedores também serão pagos, gerando o fomento da economia local, que beneficia não só o trabalhador público, mas o comércio local e toda a renda da cidade com o aumento das vendas e a geração de empregos.

O Procurador Municipal ainda frisou a participação ativa das entidades do comércio da cidade. “A sociedade civil organizada se manifestou e foi falar diretamente com o juiz sobre a importância do deferimento do pedido já que a circulação econômica da cidade depende, em grande parte, diretamente desse orçamento. Foi muito importante a participação da ASCOPA, CDL e do Sindicato Patronal para essa vitória da Prefeitura”, destacou o advogado Flávio Henrique.

A decisão enfatiza a transparência e a propriedade com que a administração pública gere suas finanças e atesta o reconhecimento que entidades relevantes têm para com a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso. Da ASCOM,da Prefeitura de Paulo Afonso.