Deputados votam a PEC 565/06

Luiz de Deus – Esta na pauta da votação de hoje[terça-feira], aqui na Câmara dos Deputados, a PEC 565/06, de autoria do saudoso ex-senador da República, ACM, mais conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. Este projeto tornará obrigatória a execução de emendas individuais de parlamentares ao Orçamento. Pelo acordo, 30% do valor das emendas individuais de parlamentares deverão ser destinadas para a área da saúde.

A aprovação da PEC obrigará o Governo Federal a pagar as emendas individuais parlamentares, no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida.