Entrevista: Procurador do Município, Dr. Flávio Henrique, fala sobre convocação extraordinária do Legislativo

Na tarde de quinta-feira (12) o Procurador do Município Dr. Flávio Henrique em entrevista a RBN falou sobre os dois projetos que foram enviados na terça-feira (10) à Casa legislativa de forma extraordinária. Segundo o Procurador, são projetos de bastante relevância social e apesar da independência do Legislativo, certamente os projetos passarão sem problemas de aprovação. Na opinião de Dr. Flávio devido à relevância social dos projetos ele acha muito difícil que alguém se oponha, embora os vereadores sejam independentes, ele confia, sobretudo, no bom senso dos parlamentares.

Um projeto trata do Consórcio entre prefeitos da 10ª Região e o outro projeto trata de ajustes no Código Tributário do Município, com objetivo de ampliar alguns benefícios à população e também corrigir imposturas.

RBN – O que foi tão relevante para que o prefeito convocasse uma reunião extraordinária?

Dr. Flávio Henrique– Na terça-feira foram encaminhados dois Projetos de Lei a Casa legislativa, que por um entendimento aqui da administração esses PL precisavam ser votados esse ano. O primeiro deles diz respeito a uma atualização do Código Tributário de Paulo Afonso, por isso, a necessidade da votação esse ano que é para que se cumpra o chamado “princípio da anualidade”, pois uma Lei Tributária só pode entrar em vigor se ela for votada no exercício anterior. Como nosso objetivo é já em 2014 fazermos essas mudanças, precisamos que essa lei seja votada ainda nesse exercício.

O segundo Projeto de Lei diz respeito à criação de um Consórcio Regional do Desenvolvimento Sustentável, que está incluído o município de Paulo Afonso, e todos os municípios da nossa região: Santa Brígida, Glória, Paripiranga, Jeremoabo, Abaré, Adustina e etc. Todas eles foram convidadas pelo governo do estado e cada município está tomando a decisão de participar ou não. Paulo Afonso entendeu a importância e a relevância e nos apressamos em aprovar o projeto esse ano para participarmos de alguns convênios em 2014. É importante que Paulo Afonso aprove logo sua participação, pois a sede do consórcio funcionará aqui. Será formado pelos municípios da região para que agente atue em ações de desenvolvimento sustentável, principalmente ações de manejo de resíduos sólidos.

RBN – O Código Tributário da cidade precisava de ajustes?

Dr. Flávio Henrique – Nós estamos apresentando uma proposta para o nosso Código Tributário que não sofre nenhuma alteração há 10 anos, tem diversas situações que precisam ser atualizadas, por exemplo, nós fizemos uma revisão sobre nossas tabelas de taxas e a gente verificou que é possível criar uma faixa de isenção na chamada contribuição de iluminação pública. Já existe uma pequena parte da população que foi beneficiada com a isenção do pagamento de conta de luz, é um projeto federal, porém, são poucas pessoas, nós dobramos essa faixa que era apenas de 50 kilowatts (kW),  e vai agora até 100 kilowatts (kW), então quem consome até esse total não pagará mais a tarifa, que hoje está em torno de 6 mil famílias, o que equivale a 56% da população da cidade, que é também  a mais carente. Além disso estamos atualizando as taxas de funcionamento e atualização e as multas por infração ambiental, há uma mudança geral da nossa sociedade no sentido que sejamos mais rigorosos na fiscalização ambiental, nos estamos criando isso agora nessa lei, estamos modernizando as multas impostas por irregularidade nas obras, nós vamos organizar melhor o desenvolvimento urbano, estamos mais rigorosos com aqueles que estejam construindo ou reformando sem estarem dentro da legalidade.

RBN – O senhor acredita que esses projetos serão aprovados por unanimidade ou haverá questionamentos principalmente por parte da oposição?

Dr. Flávio Henrique – Pela relevância social acho muito difícil que alguém se oponha, embora eles sejam independentes, mas confio, sobretudo, no bom senso dos parlamentares.

RBN – Esse projeto de autoria do executivo visa enquadrar pessoas que infrinjam algumas leis?

Dr. Flávio Henrique – Em 2011 nós tivemos uma lei federal que regulamentou muito claramente, e nós vamos investir e fortalecer nossa Lei Ambiental aqui em Paulo Afonso também e nós precisávamos de um instrumento legal para que pudéssemos trabalhar e impor algum tipo de sessão pecuniária àqueles que infligirem nosso Código Ambiental ,bem como as questões de obras aqui no município, estamos procurando os instrumentos para dar respostas a nossa sociedade.

Com informações da RBN