Dilma Rousseff sanciona Marco Civil da Internet durante evento em SP

Com o projeto, vítima de pornografia na rede terá mais segurança. Provedores não serão responsabilizados por publicação de terceiros.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet, que foi aprovado ontem (22) pelo Senado. A nova lei estabelece as obrigações e direitos dos provedores de internet.

O único ponto do Marco Civil da Internet que admite controle sobre as informações, sem ordem judicial, é o que trata da pornografia. No ano passado, uma jovem, de Goiânia foi surpreendida com a publicação numa rede social de um vídeo em que ela aparece falando sobre sexo com o namorado. O material se tornou conhecido em todo o país. Ela parou de estudar e de trabalhar. O caso foi parar na polícia.

Com a aprovação do Marco Civil, a vítima, a partir de agora, tem mais segurança. Ela poderá pedir ao provedor da internet que retire o material publicado, sem necessidade de recorrer à justiça. A empresa que não fizer isso vai ser responsabilizada por violação da intimidade.

O Marco Civil defende a liberdade de expressão. Fora os casos de pornografia, os provedores de internet não serão responsabilizados por conteúdo publicado por terceiros e só vão responder por danos, se não atenderem à uma ordem da justiça para retirar o material da rede.

Direito a privacidade – ao encerrar uma conta, o usuário tem a garantia de que seus dados pessoais serão excluídos da rede. Eles podem ficar armazenados por seis meses para uma eventual investigação, mas depois serão apagados. Empresas não podem guardar informações sobre o conteúdo que o internauta acessa. Além disso, as empresas não podem guardar informações sobre as páginas e o conteúdo que o internauta acessa.

Neutralidade da rede – Proíbe que qualquer empresa possa privilegiar um usuário ou vender pacotes de serviços com restrições. Apenas vídeos, apenas musica ou redes sociais.

“Nenhuma operadora pode fazer uma venda dizendo, se você quer um acesso básico paga 10, se você quer acessar vídeos vai pagar mais 15, quer acessar e-mail, mais 5. O acesso é ilimitado”, explica o pesquisador da Universidade de Brasília, Marcello Barra.

Nesta quarta-feira (23) a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto. Em São Paulo, a presidente falou sobre o Marco Civil durante uma conferencia internacional que discute  o futuro da internet. No discurso, ela lembrou das denúncias de espionagem norteamericana que atingiram empresas e autoridades brasileiras reveladas pelo Fantástico.

“Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online. A Net Mundial, ela vem impulsionar esse esforço e esta reunião responde a um anseio global por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento sistemático da liberdade de expressão na internet e da proteção a direitos humanos básicos, como é o caso do direito a privacidade, e sem sombra de dúvida também o direito ao tratamento das discussões na internet de forma respeitosa, garantindo o seu caráter democrático e aberto”.

g1.globo.com

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR