Luiz de Deus protocolou projeto para tornar lei da “Ficha Limpa” mais rigorosa

O deputado Luiz de Deus (DEM) apresentou diversos projetos de leis importantes na Câmara, um deles é a proposição que torna a lei da Ficha Limpa mais rigorosa e estende os efeitos aos parentes dos políticos que estejam enquadrados na lei.

Cumprindo compromisso assumido no início do seu mandato como deputado federal, Luiz de Deus  (Democratas-BA) apresentou Projeto de Lei Complementar 282/2013  (PLP) que visa estender os efeitos da lei da “Ficha Limpa” aos parentes do político enquadrado nesta legislação. A proposta foi protocolada pelo parlamentar no dia 5 de junho de 2013.

Com a aprovação da lei ficariam inelegíveis também o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, do presidente, governadores e prefeitos de políticos punidos pela lei da Ficha Limpa – PLP 135/2010 com cassação de mandato, renuncia para evitar cassação ou condenação por órgão colegiado. Desta forma, o político condenado não poderá apresentar o cônjuge ou parente como candidato para que este o suceda na vida política sob o seu comando, perpetuando as práticas condenadas pela sociedade brasileira.

“A Lei da ‘Ficha Limpa’, de iniciativa popular, foi um importante passo para a consolidação da democracia no nosso País, mas ela pode e deve ser aprimorada para não deixar lacunas para aqueles que não são dignos do voto popular”, justificou o parlamentar.

Justificativa

“O projeto da ‘Ficha Limpa’ é um paradigma em nossa sociedade em sua busca pela moralidade, probidade, honestidade e boa-fé. E, buscando aprimorar a Lei Complementar nº. 135, de 2010, apresento o presente Projeto de Lei Complementar com o objetivo de tornar inelegível o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito que tenham o mandato cassado ou estejam impedidos de se candidatar pelos oito anos seguintes ao término de seu mandato”, argumenta Luiz de Deus.

A Lei da “Ficha Limpa”, aprovada em 2010 por unanimidade pela Câmara dos Deputados, foi uma iniciativa popular com 1,3 milhão de assinaturas.