Limite prudencial da PMPA obriga prefeitura demitir

Com uma dor profunda no coração. Assim se manifesta o prefeito Anilton Bastos Pereira (PDT), ao autorizar a demissão de servidores do quadro da prefeitura de Paulo Afonso. Anilton explica que está cumprindo uma determinação legal. “Precisamos cumprir a lei. Não se trata de uma medida que tomei com a intenção exclusiva de promover redução de gastos, mas por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal”, justifica. De fato, conforme a legislação, quando a folha de pagamento ultrapassa o chamado “limite prudencial” de 51,3% da receita corrente líquida, é necessário promover corte de pessoal.

O chefe do executivo observa que essa situação só acontece porque, quando cai o repasse, o índice da folha sobe automaticamente. “Mesmo que a prefeitura tivesse dinheiro em caixa, teria que fazer as demissões, porque a questão é reduzir o índice da folha”, pontua. O prefeito explica ainda que, se não tomar uma decisão prática que culmine na efetiva redução do índice da folha, o município é penalizado. “Nesse caso, estaríamos impedidos de receber recursos do tipo transferências voluntárias e eu poderia responder por crime contra a administração pública, como improbidade administrativa”, esclarece.

Conforme o dirigente, o município de Paulo Afonso vem acumulando uma perda em sua arrecadação total que até o ano que vem poderá a chegar a 30% de sua receita total. Este resultado vem principalmente da queda dos Royalties e outras receitas que eram repassadas pela CHESF e foi dividida com as cidades de Glória e Rodelas (Cerca de 61,47% somente desta receita).

O prefeito acredita que esse momento de turbulência vai passar. “Estamos certos de que vamos vencer esses obstáculos. É o momento de nos unirmos – Câmara de Vereadores, secretários, funcionários e toda a população. É uma provação que os municípios estão enfrentando. Mas isso só vai nos fortalecer cada vez mais, pois é nos momentos de crise que aparecem as maiores chances de crescimento”, filosofa.

O que diz a lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, para a redução da despesa total com pessoal e a sua consequente adequação aos limites legais, o gestor público deve evitar a criação de cargo, emprego ou função; não realizar qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas; evitar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; diminuir contratações temporárias e reduzir, ou até mesmo suspender, a contratação de hora extra, além de outras ações de redução de gastos ligados a pessoal, como a exoneração de servidores estáveis, por exemplo.

Agecom