Defensoria Pública entra com Ação Civil pedido inconstitucionalidade de pensão vitalícia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia ingressou com uma Ação Civil Pública na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra a instituição da pensão vitalícia a ex-governadores.

A Defensoria alega que a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia é inconstitucional e pede a condenação do Estado da Bahia, “em obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-Governadores ou dependentes desses, nominada de ‘pensão eletiva’”.