Procuradoria Regional Eleitoral quer aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2016

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) esteve na última quarta (3) no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2016. O procurador Regional Eleitoral Ruy Mello e o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), Pablo Barreto, pediram o apoio do presidente do TCM, Francisco Netto, para que as decisões e pareceres atendam às condições estabelecidas em julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para configurar a inegibilidade de candidatos com contas reprovadas. Nos casos de reprovação de contas da gestão ou ordenação de defesas, as decisões ou pareceres prévios são suficientes para determinar a inegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa. Ruy Mello salientou que é importante a descrição detalhada das irregularidades e a indicação acerca do dolo na conduta do gestor, enquanto Barreto enfatizou a necessidade de treinamentos interinstitucionais para aprimorar a troca de informações para investigações e processos. BN