Projeto prevê desconto de até 85% para dívidas com tributos como IPVA

Foi encaminhado para a Assembleia Legislativa da Bahia, na segunda-feira (28), projeto de lei para recuperação de créditos tributários inscritos em processos de execução fiscal. Intitulado “Concilia Bahia – Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários”, o documento prevê um mutirão de negociação e audiências de conciliação, que incluem redução de multas e acréscimos moratórios, com parcelamento dos débitos em até 36 vezes.

De acordo com o governo, o programa vai ser coordenado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o projeto, o período previsto para a conciliação irá de 3 de novembro a 18 de dezembro.

Para os débitos do ICM e ICMS, o Concilia Bahia prevê redução de 85% na multa por infração e nos acréscimos quando o pagamento for feito à vista, desconto de 60% para parcelamento em até 36 meses e de 25% para em até 48 meses.

Para os débitos de IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos serão de 85% para pagamento integral e à vista e 60% para em até quatro meses. O valor de cada parcela deverá ser de no mínimo R$ 200.

Segundo o governo, os débitos tributários inscritos em dívida e que não foram ajuizados podem ser contemplados por transação extrajudicial realizada pela Procuradoria Geral do Estado com o mesmo percentual de redução de multa e acréscimo. Terão direito ainda às mesmas condições os débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.