Pinheiro volta a defender reforma do ICMS, mas quer garantia na constituição de fundos

Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Walter Pinheiro (PT/BA), informou que ainda busca acordo com o Governo no sentido de finalizar o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabilize a reforma do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  O tema está na pauta da Casa e atende à demanda da maioria dos estados brasileiros que precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal.

Pinheiro defende a reforma com o objetivo de estimular a retomada da economia, mas quer vencer obstáculos e riscos, como o de promover uma reforma sem a garantia da transferência de recursos para abastecer os fundos criados na MP 683, determinando sua fonte de repasse. “Entre a necessidade de fazer, há a cautela de como fazer e isso chama a atenção para que a gente não dê passos açodados. Porque eles não vão conseguir de forma nenhuma nos tirar da situação e podem levar, esses açodados passos, para um buraco muito maior. Então, portanto, agora é a hora da prudência, ainda que coincidência, ainda que com a necessidade de busca de soluções e não de arranjos pontuais ou de acréscimos ou de majoração de alíquotas aqui, ali e acolá”, ponderou.

Hoje à noite, o tema volta à pauta, em reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou Pinheiro. “ A gente tem conversado muito com diversos parceiros aqui e há quase que uma unanimidade, de que não é possível traçar esse caminho via uma Medida Provisória. Esse caminho não nos dá a segurança da continuidade. Pode até atender momentaneamente, o que eu acho até difícil, porque construir um arcabouço legislativo, que transformar-se-á até em arcabouço jurídico para esse processo, mas que não terá o conteúdo, ou, numa palavra bem direta, nós não teremos os recursos para bancar. Essa iniciativa é um risco muito grande”, afirmou em discurso.

Uma das fontes para abastecer os fundos em análise sairia dos recursos angariados com o dinheiro a ser repatriado por quem detém contas no exterior e receitas do Orçamento da União, que depende de tramitação na Câmara. “A matéria que trata de repatriar recursos se encontra parada na Câmara dos Deputados. Ela poderia ser um indicador para a gente começar a conversar com o Governo”, afirmou.

“O fundo pode compensar as perdas, mas nós precisamos, além de compensar as perdas, ter a perenidade de um fundo que nos permita continuar fazendo investimento e voltar a crescer localmente neste País”, reafirmou.

Um dos pontos da reforma é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que prevê a redução das alíquotas interestaduais do imposto. Na Comissão de Desenvolvimento Regional, o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), vem mantendo entendimentos para a elaboração de um substitutivo ao projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Também neste projeto, o senador Walter Pinheiro informou que há a previsão de “amarras” para evitar que a unificação seja aprovada, sem a existência dos fundos de compensação, constitucionalizados.

Assessoria de Comunicação do senador Walter Pinheiro (PT/BA)