Supremo considera lei sobre direitos autorais válida

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram na quinta-feira (27) a lei que regulamenta a gestão dos direitos autorais válida. A lei, que foi aprovada pelo Congresso e entrou em vigor em 2013, não agradou a Associação Brasileira de Música, que entrou com uma ação no STF contra a decisão, por achar que as mudanças propostas pela lei levaram a uma intervenção pública no setor. Por 8 votos a 1, a lei foi considerada válida pelos ministros Luiz Fux, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O único ministro que concordou com os pedidos das entidades foi Marco Aurélio. “A liberdade das associações está garantida na Constituição e é pressuposto da democracia”, disse o ministro. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não participaram do julgamento. Em abril, Luís Roberto Barroso considerou que “As alterações promovidas garantem maior transparência, eficiência, modernização e fiscalização na gestão dos direitos coletivos”. “Eu, por convicção filosófica, acho que os monopólios, sejam estatais ou privados, são por definição problemáticos e tendem a produzir ineficiência e abuso de poder”, afirmou, em referência ao poder do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) anterior à norma.