Conciliação do ICMS no TJ-BA oferece desconto de até 70% em juros e multas

*JOSÉ LUIZ NETO

Já está em vigor a lei que estabelece descontos de até 70% em juros e multas, além de parcelamento em até 24 meses, para os contribuintes do ICMS que acertarem as contas com o fisco estadual durante a Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acontece entre os próximos dias 17 e 24.

O desconto máximo de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente, de acordo com o projeto, será concedido para pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses, e de 30% para parcelamento em 24 meses. Os contribuintes omissos, assim denominados porque chegaram a declarar o débito junto ao fisco estadual, mas não fizeram a quitação, também terão descontos, mas em condições menos vantajosas – 50% para a parcela única, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses.

Essas mesmas condições valerão para os casos de processos de crimes contra a ordem tributária com parecer favorável do Ministério Público, para ações ajuizadas até 31 de outubro de 2016. O pagamento poderá ser feito via internet, no site da Sefaz mas a quitação só será válida após homologação por um juiz.

Mais de seis mil processos ajuizados de cobrança do ICMS nas varas da Fazenda Pública vão integrar o período de conciliação, com a convocação dos contribuintes para comparecimento ao plantão de atendimento que está sendo montado pelo TJ-BA no andar térreo de sua sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), ou às unidades da Justiça em todo o território baiano.

*JOSÉ LUIZ NETO. É advogado Militante do Escritório Luiz Neto Advogados Associados