Refis 2019 oferece desconto de até 100% em multas e juros para contribuintes em débito com o município

Os contribuintes em débito com o município tem a oportunidade de quitar a dívida com isenção de até 100% de multas e juros, mediante o pagamento à vista, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Em caso de parcelamento, as reduções serão gradativas conforme o número de parcelas. Todos os tributos municipais poderão ser refinanciados. A ação segue até o dia 31 de julho e prevê a regularização com débitos gerados até 31 de dezembro de 2018. Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comprovar a quitação de tributos lançados em 2019.

De acordo com a Lei nº 1.412, a redução das multas e dos juros obedecem aos seguintes critérios:

I – à vista, com redução de 100% de multas e juros;

II – parcelado e até 6 vezes, com a redução de 90% das multas e juros;

III – parcelado em até 12 vezes, com a redução de 80% das multas e juros;

IV – parcelado em até 24 vezes, com a redução de 70% das multas e juros;

V – parcelado em até 36 vezes, com a redução de 60% das multas e juros;

VI – parcelado em até 48 vezes, com a redução de 50% das multas e juros;

VII – parcelado em até 60 vezes, sem a redução de multas e juros.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoa jurídica.

Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no prédio da Prefeitura, localizado na Avenida Apolônio Sales, nº 925, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.