TCE/SE vai enviar ofício para municípios que estão com gastos acima da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu na quinta-feira (5) que vai enviar um ofício para os administradores dos municípios que estão com despesas acima do limite prudencial para gastos com pessoal no setor público descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O sistema de auditoria do TCE identificou, com base nos dados de janeiro a julho deste ano, que 59 dos 75 municípios sergipanos estão descumprindo a LRF.

O gasto ideal com pessoal, segundo a lei, deve comprometer até 54% da receita corrente líquida do município. Além disso, a lei prevê vedações aos municípios que ultrapassem o gasto ideal que vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos Estadual e Federal.

Por G1 SE